SEI/MME - 1000724

Assunto: Contratação da prestação dos serviços de fornecimento de água tratada, bem como para coleta, tratamento e destinação final do esgoto das águas servidas no Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF.

Face ao exposto pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL (1000163), e em atendimento ao PARECER REFERENCIAL nº 00003/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU (1000215) e Despacho CLC (1000291), autorizo à correspondente instrução processual, de acordo com os dispositivos legais vigentes, que visa à contratação de prestação dos Serviços de Fornecimento de água potável e recolhimento de esgoto sanitário - CAESB para o Ministério de Minas e Energia, sediado no Bloco “U” da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, conforme Termo de Referência (0998455).

A contratação de empresa concessionária no Distrito Federal, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/21 em retificação ao Despacho SPOA (1000211), para o fornecimento de água tratada, bem como para a coleta, tratamento e destinação final do esgoto das águas servidas no Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, é necessária para manutenção da habitabilidade do edifício, quanto ao fornecimento de água potável e respectivo esgotamento sanitário desse fornecimento.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Pereira, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto(a), em 27/12/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1000724 e o código CRC CE6A379B.